Limeira (SP) reduziu o valor da tarifa de ônibus no município de R$ 3,40 para R$ 3 para todos os usuários do transporte público, após determinação da Justiça. A ação do Ministério Público (MP) ainda apontou irregularidades no repasse dos recursos pagos pelo Executivo e bloqueou R$ 6 milhões em bens do prefeito Paulo Hadich (PSB), da ex-secretária de Mobilidade Urbana e das empresas responsáveis pelo sistema. A decisão passa a valer a partir desta quinta-feira (10), depois da publicação no diário oficial.

Apesar de acatar a determinação do juiz da Vara da Fazenda Pública do município, Adilson Araki Ribeiro, a Prefeitura de Limeira afirmou que recorreu da decisão e fará a defesa junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Antes, o preço da tarifa era de R$ 3 para quem usava o cartão do transporte coletivo da cidade e R$ 3,40 para quem paga com o dinheiro. Com a ação, o valor foi unificado para todos os usuários. 

A Promotoria considerou que essa diferença é ilegal e prejudica a população. Além disso, o MP entendeu ainda que o subsídio pago pela Prefeitura às empresas foi maior do que o permitido por lei. A representação foi feita pelo vereador Zé da Mix (PSD) em janeiro de 2014.

Prejuízo aos cofres públicos
No documento enviado ao MP, o parlamentar indicava que o pagamento do subsídio ocorria de forma irregular, uma vez que, de acordo com a legislação em vigor, o valor repassado às empresas deveria ser calculado com base no número de passageiros pagantes.

A Prefeitura, no entanto, paga sobre o número total de passageiros, sem considerar os beneficiados como idosos, deficientes, e ainda considera o maior valor da passagem. O juiz Juiz Adilson Araki Ribeiro determinou que o valor das passagens de ônibus na cidade seja unificado no valor de R$ 3,00.

Até fevereiro deste ano, foram pagos mais de R$ 18 milhões para as empresas como subsídio. Essa irregularidade causou prejuízo de R$ 6,7 milhões aos cofres públicos desde setembro de 2013.

Prefeitura
No dia 3 de março, data da decisão da Justiça, a Prefeitura informou, em nota oficial, que, em relação aos valores diferentes para quem paga a tarifa com cartão e em dinheiro, não existe legitimidade do Ministério Público para propor ação no campo do Direito do Consumidor. A administração entende que a cobrança, da maneira como é feita, é legal, evita fraudes e reduz o tempo de espera do passageiro.

Em relação à forma de pagamento do subsídio para as empresas de ônibus, a Prefeitura apontou que fórmula de cálculo pretendida pelo MP conduz a um equívoco, o de se pagar mais subsídio quanto mais saudável financeiramente for o sistema, segundo texto da nota.

Sobre o bloqueio dos bens, a administração municipal informou, nesta quinta-feira (10), que os valores continuam bloqueados até que uma "nova decisão da Justiça seja validada".